Política de Privacidade
Minuta para revisão jurídica. Vale, até a publicação desta versão, a política aceita no cadastro do app.
1. Quem trata os dados
Peticalc Tecnologia Ltda, CNPJ [PENDENTE] ("Peticalc"), que oferece a:
Licença de uso da plataforma Peticalc, que gera, a partir das informações fornecidas pelo advogado ou por quem ele indicar, a minuta editável da petição inicial trabalhista e o arquivo de cálculo no formato do PJe-Calc, para revisão e assinatura pelo próprio advogado.
Contato e encarregado (DPO): [email protected].
2. Dados no app
- Dados de cadastro e cobrança do advogado e da equipe (nome, e-mail, inscrição na OAB, dados de cobrança): o Peticalc é o controlador e os usa para criar e manter a conta, conferir a inscrição, cobrar e dar suporte.
- Dados dos clientes do advogado (reclamantes), inclusive os informados na anamnese enviada por link: o advogado é o controlador e o Peticalc é o operador, que trata esses dados só para gerar a minuta e o cálculo do caso.
- Bases legais do advogado: Lei 13.709/2018, art. 7º, V e VI; para dados sensíveis que o caso exigir (saúde, acidente, filiação sindical), art. 11, II, "d", exercício regular de direitos em processo judicial.
- Suboperadores: hospedagem e o provedor de inteligência artificial (hoje a Anthropic, nos Estados Unidos), com cláusulas-padrão da ANPD (Resolução CD/ANPD 19/2024) ou pseudonimização antes do envio.
- Segurança: dados pessoais criptografados em repouso; cada conta acessa só os próprios casos; acesso ao banco restrito ao ambiente do servidor.
- Retenção: 5 anos após a criação do caso, prazo prescricional das ações trabalhistas; depois, anonimização automática.
- Direitos do titular: exportação em formato estruturado, anonimização e exclusão, pelo advogado ou diretamente com o Peticalc.
- Inteligência artificial: quando o advogado pede a reescrita do relato de danos morais ou de estabilidade acidentária, esse trecho é enviado ao provedor de IA só para gerar o texto.
- Compartilhamento: os dados não são usados para marketing nem compartilhados com terceiros fora das hipóteses acima e das exigidas por lei.
3. Este site
Este site é apenas informativo e não tem formulário: o cadastro acontece no app. Hoje ele não grava nenhum cookie.
Se ativarmos a medição de visitas (Google Analytics 4) ou os anúncios (Google Ads e Meta, dona do Facebook e do Instagram), cada um só será carregado depois que você aceitar no aviso de cookies. A medição usa IP anonimizado e serve para saber quais páginas e anúncios trazem visitas. Os cookies de anúncios servem para medir o resultado dos anúncios e para mostrar anúncios do Peticalc a quem visitou o site.
Você pode aceitar só um dos dois ou recusar tudo, sem perder nada do conteúdo, e mudar a escolha quando quiser em "Preferências de cookies", no rodapé. A escolha fica guardada por 180 dias no cookie pc_cookies, que vale também no app.
Quando você chega por um anúncio, os parâmetros da campanha (por exemplo, utm_source, gclid e fbclid) seguem no link para o app, para sabermos de onde veio o cadastro.
4. Como falar com a gente
Pedidos sobre dados pessoais: [email protected].