Termos de Uso
Minuta para revisão jurídica. Os termos que valem são os aceitos no cadastro do app.
1. Objeto
Estes termos regulam a:
Licença de uso da plataforma Peticalc, que gera, a partir das informações fornecidas pelo advogado ou por quem ele indicar, a minuta editável da petição inicial trabalhista e o arquivo de cálculo no formato do PJe-Calc, para revisão e assinatura pelo próprio advogado.
A plataforma é oferecida por Peticalc Tecnologia Ltda, CNPJ [PENDENTE] ("Peticalc").
2. Quem pode usar
A conta pertence a um advogado responsável, com inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil ("Usuário"), que aceita estes termos e responde pelos usuários vinculados a ele. O cadastro pede o número, a seccional e o nome da inscrição, e o Peticalc pode conferir a situação da inscrição no cadastro e de tempos em tempos, suspendendo o acesso de quem não estiver em situação regular.
- Estagiário inscrito atua em conjunto com o advogado responsável (Lei 8.906/1994, art. 3º, § 2º) e não pode ser o responsável pela conta.
- Quem não é inscrito, como a secretária, só coleta e digita informações.
- A versão final de cada minuta leva o nome e a inscrição na OAB de quem a revisa e assina.
- A plataforma registra quem entrevistou, gerou e baixou cada caso.
- O Usuário desliga os ex-usuários e não cede o acesso a terceiros.
3. O que a plataforma é e o que não é
- O Peticalc é software. Não presta serviço jurídico, contábil ou pericial, e não há relação entre advogado e cliente entre o Peticalc e o Usuário ou os clientes dele.
- O Usuário é o autor e o responsável pela petição e pelo cálculo que juntar aos autos. A minuta e o arquivo de cálculo são gerados a partir das informações fornecidas pelo Usuário ou por quem ele indicar, para revisão e assinatura do próprio Usuário.
- O arquivo .PJC e o PDF do cálculo são memória de cálculo gerada a partir dos parâmetros informados. Cabe ao Usuário conferir os dados de entrada, os parâmetros e os resultados antes de usá-los.
- Os trechos de texto gerados com inteligência artificial, a pedido do Usuário, exigem revisão e podem conter erros.
- Os valores indicados na minuta resultam dos parâmetros informados. Incluir ou não ressalva de que os valores são estimados é decisão do Usuário. O Peticalc não garante resultado em processo.
4. Anamnese enviada por link
O Usuário pode enviar, da própria conta, um link para que a equipe dele ou o próprio cliente responda a anamnese. O link sai em nome do Usuário. Quem responde só vê perguntas sobre fatos do contrato de trabalho e não vê valores, resultados nem leitura jurídica, que ficam restritos à conta do Usuário. O cliente que responde é cliente do Usuário, não do Peticalc.
5. Planos, gerações e pagamento
Cada geração corresponde a um caso completo: a minuta editável, o PDF e o arquivo .PJC do cálculo. Os planos, as cotas mensais, o valor da geração adicional e as condições do plano anual são os publicados na página de preços e no app no momento da contratação. A geração do plano avulso vale por 30 dias.
6. Dados pessoais (LGPD)
- Dados dos clientes do Usuário (inclusive os informados na anamnese): o Usuário é o controlador e o Peticalc é o operador. Bases do Usuário: Lei 13.709/2018, art. 7º, V e VI; para saúde, acidente e filiação sindical, art. 11, II, "d". O Usuário declara ter mandato do cliente.
- Como operador, o Peticalc trata esses dados só por instrução do Usuário, sem uso próprio, sem treinar modelos e sem marketing; mantém medidas de segurança (art. 46); avisa o Usuário de incidente em até 24 horas; apoia os pedidos dos titulares; e elimina os dados no fim do contrato, salvo guarda exigida por lei.
- Suboperadores: hospedagem e o provedor de inteligência artificial (hoje a Anthropic, nos Estados Unidos), com cláusulas-padrão da ANPD (Resolução CD/ANPD 19/2024) ou pseudonimização antes do envio. A troca de suboperador é avisada antes.
- Dados de cadastro e cobrança do Usuário e da navegação no site: o controlador é o Peticalc.
- Os dados não são usados para marketing nem compartilhados com terceiros, salvo o trecho que o Usuário mandar a inteligência artificial reescrever, que passa pelo provedor de IA só para isso, e as hipóteses exigidas por lei.
- Os dados pessoais ficam criptografados em repouso, e cada conta acessa só os próprios casos.
- Os dados do caso são mantidos por 5 anos após a criação, prazo prescricional das ações trabalhistas, e depois anonimizados automaticamente. O Usuário pode pedir antes a exportação, a anonimização ou a exclusão.
O acordo de tratamento de dados (DPA) segue anexo a estes termos [PENDENTE]. Detalhes na Política de Privacidade.
7. Uso proibido
É proibido ceder o acesso a quem não seja advogado inscrito ou membro da equipe do Usuário, usar a plataforma para oferecer serviço jurídico a quem não é cliente do Usuário, usar os dados de clientes para fim alheio ao processo e tentar copiar ou contornar a plataforma.
8. Propriedade intelectual
A plataforma, a marca Peticalc e os modelos de texto pertencem ao Peticalc. Os arquivos gerados para o caso pertencem ao Usuário, que pode editá-los e usá-los livremente nos processos dele.
9. Limitação de responsabilidade
A responsabilidade do Peticalc por qualquer dano ligado ao uso da plataforma fica limitada ao teto [PENDENTE], ressalvados os casos em que a lei não admite limitação.
10. Contato
Peticalc Tecnologia Ltda, CNPJ [PENDENTE]. Contato e encarregado de dados: [email protected].
11. Aviso
O Peticalc não tem vínculo com o CSJT, com os Tribunais Regionais do Trabalho ou com o sistema PJe-Calc. PJe-Calc é sistema do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.